MP interpõe recurso para obrigar Município de Bayeux a se adequar a plano estadual

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O Ministério Público da Paraíba interpôs um agravo de instrumento requerendo que o Tribunal de Justiça da Paraíba reforme a decisão de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência pedida pela Promotoria de Justiça de Bayeux e determine que o Município de Bayeux observe a classificação estabelecida pelo Plano Novo Normal Paraíba, instituído pelo Decreto […]

Justiça nega pedido para proibir retomada de serviços e atividades no comércio de Bayeux | Tribunal de Justiça da Paraíba

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O juiz Francisco Antunes Batista negou pedido de tutela de urgência objetivando compelir o Município de Bayeux a observar a classificação de risco estabelecida pelo Plano Novo Normal Paraíba, instituído pelo Decreto Estadual nº 40.304/2020 e, com isso, durante a pandemia da Covid-19, liberar apenas os serviços e atividades previstas para a classificação bandeira laranja, […]

Desembargador Oswaldo Filho determina que Estado pague as pensões de viúvas de ex-governadores

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O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho concedeu medida liminar determinando que a Secretaria de Administração do Estado se abstenha de excluir, neste momento, as viúvas de ex-governadores da folha de pagamento em cumprimento à decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o artigo 54, § 3º, da Constituição do Estado da […]

Ex-presidente da Câmara de Gurinhém é condenado por Improbidade Administrativa

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O juiz Glauco Coutinho Marques prolatou sentença nos autos da ação nº 0000383-44.2014.815.0761, condenando o ex-presidente da Câmara Municipal de Gurinhém, Rozinaldo Bezerra da Silva, pela prática de Improbidade Administrativa. Foram aplicadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição do réu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou […]

Dano ao erário: espólio de ex-prefeito de Bayeux é condenado a ressarcir R$ 16,9 milhões

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A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o espólio do ex-prefeito de Bayeux, Josival Júnior de Souza, mais conhecido como Jota Júnior, a ressarcir ao erário a quantia de R$ 16.977.846,92, decorrente das condutas por ele praticadas durante o exercício de 2008. A decisão foi proferida no julgamento da Apelação […]