MP interpõe recurso para obrigar Município de Bayeux a se adequar a plano estadual
O Ministério Público da Paraíba interpôs um agravo de instrumento requerendo que o Tribunal de Justiça da Paraíba reforme a decisão de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência pedida pela Promotoria de Justiça de Bayeux e determine que o Município de Bayeux observe a classificação estabelecida pelo Plano Novo Normal Paraíba, instituído pelo Decreto […]
Projeto prevê prisão de até três anos para quem pratica violência política contra mulheres
Pena poderá ser dobrada para violência política de gênero pela internet; proposta prevê ainda outras medidas para combater a prática O Projeto de Lei 4963/20 prevê pena de reclusão de um a três anos mais pagamento de multa para a prática de violência política contra mulheres ou em razão de gênero, com o propósito de […]
Justiça nega pedido para proibir retomada de serviços e atividades no comércio de Bayeux | Tribunal de Justiça da Paraíba
O juiz Francisco Antunes Batista negou pedido de tutela de urgência objetivando compelir o Município de Bayeux a observar a classificação de risco estabelecida pelo Plano Novo Normal Paraíba, instituído pelo Decreto Estadual nº 40.304/2020 e, com isso, durante a pandemia da Covid-19, liberar apenas os serviços e atividades previstas para a classificação bandeira laranja, […]
Operadora deve indenizar idosa por suspensão ilegal do serviço de telefonia e internet por mais de 100 dias
“A suspensão ilegal do serviço de telefonia e de internet dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado”. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à Apelação Cível nº 0812752-47.2018.8.15.0001 […]
Desembargador Oswaldo Filho determina que Estado pague as pensões de viúvas de ex-governadores
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho concedeu medida liminar determinando que a Secretaria de Administração do Estado se abstenha de excluir, neste momento, as viúvas de ex-governadores da folha de pagamento em cumprimento à decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o artigo 54, § 3º, da Constituição do Estado da […]
Ex-presidente da Câmara de Gurinhém é condenado por Improbidade Administrativa
O juiz Glauco Coutinho Marques prolatou sentença nos autos da ação nº 0000383-44.2014.815.0761, condenando o ex-presidente da Câmara Municipal de Gurinhém, Rozinaldo Bezerra da Silva, pela prática de Improbidade Administrativa. Foram aplicadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição do réu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou […]
Acusados de assaltar motorista de alternativo são condenados a 5 anos e 4 meses de prisão
A Justiça de Bayeux condenou os réus Felipe da Silva Geremias e Luis Henrique Gomes Santos a cinco anos e quatro meses de reclusão por terem assaltado um motorista de transporte alternativo. O assalto aconteceu no dia 24 de agosto de 2019. Conforme os autos, os acusados encontravam-se em Santa Rita e pegaram o transporte […]
Por atrasar salários de servidores, ex-prefeito de Caaporã é condenado por Improbidade Administrativa
Por atrasar os salários dos servidores públicos do Município de Caaporã durante os anos de 2011 a 2014, o ex-prefeito João Batista Soares foi condenado pela prática de improbidade administrativa nas seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil de vinte vezes o valor do último salário percebido enquanto ocupante do […]
MPE requer investigação por prática de crimes e aplicação de multa contra partido e pré-candidato a prefeito de Sapé
O Ministério Público Eleitoral (MPE) da Paraíba pugnou pela execução de multa no valor de R$ 10 mil e pela remessa de cópia dos autos à Delegacia de Polícia para que seja apurada a prática de crimes de desobediência (disposto no artigo 330 do Código Penal) e de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 […]
Dano ao erário: espólio de ex-prefeito de Bayeux é condenado a ressarcir R$ 16,9 milhões
A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o espólio do ex-prefeito de Bayeux, Josival Júnior de Souza, mais conhecido como Jota Júnior, a ressarcir ao erário a quantia de R$ 16.977.846,92, decorrente das condutas por ele praticadas durante o exercício de 2008. A decisão foi proferida no julgamento da Apelação […]
